Resumo das Alterações Fiscais para o Ano de 2013

Decreto-Lei 197/2012 (Alterações fiscais em vigor em 1 de Janeiro de 2013)

• A emissão de fatura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem;

• Nos casos de vendas inferiores a mil euros e prestações de serviços de valor inferior a 100 euros é possível emitir uma versão simplificada da fatura, que dispensa a menção do número de contribuinte do adquirente;

• Os sujeitos passivos não podem emitir e entregar documentos de natureza diferente da fatura para titular a transmissão de bens ou prestação de serviços aos respetivos adquirentes ou destinatários. Para tal, foi eliminado em todas as disposições do Código do IVA a expressão “fatura ou documento equivalente”, passando a prever-se apenas a expressão “fatura”;

• A indicação na fatura da identificação e do domicílio do adquirente (ou destinatário que não seja sujeito passivo) é obrigatória nas faturas de valor igual ou superior a 1.000 euros;

• Prazos de emissão das Faturas
• Até ao 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido, ou seja, nas transmissões de bens, no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente e nas prestações de serviços, no momento da sua realização;

•    Até ao 15.º dia do mês seguinte àquele em que o imposto é devido no caso das prestações intracomunitárias de serviços que sejam tributáveis no território de outro Estado membro;

•   Na data do recebimento, no caso de pagamentos relativos a uma transmissão de bens ou prestação de serviços ainda não efetuada, bem como no caso em que o pagamento coincide com o momento em que o imposto é devido.

• Uniformização de menções relativas aos regimes especiais de IVA:
•  Nas situações de elaboração de faturas em substituição do adquirente dos bens ou serviços passa ser obrigatória a menção “Autofaturação”

•  Nas situações de inversão do sujeito passivo, deverá ser alterada a designação “IVA devido pelo adquirente” para “IVA – autoliquidação”

•  Nos regimes especiais de exigibilidade do IVA (empreitadas e subempreitadas de obras públicas, cooperativas agrícolas e serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias), deverá ser alterada a expressão “IVA devido e exigível no pagamento” para “Exigibilidade de caixa”

•  No regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades, passa a ser obrigatórias as seguintes menções:
• “Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão”
• “Regime da margem de lucro – Objetos de arte”
• “Regime da margem de lucro – Objetos de coleção e antiguidades”

• No regime especial do ouro para investimento, passa a ser obrigatória a menção “IVA  – Autoliquidação”. 

Decreto-Lei 198/2012

• Comunicação dos elementos das faturas por transmissão eletrónica em tempo real (Faturação eletrónica) ou pela extração de informação a partir do ficheiro SAF-T PT, a enviar até ao dia 25 do mês seguinte. Aplicável a todas as empresas exceto as que se encontram no regime de isenção de IVA ou com atividade isenta. Entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013.

• Comunicação prévia dos elementos constantes dos documentos de transporte. Aplicável aos sujeitos passivos com volume de negócios, para efeitos de IRC ou IRS, superior a 100.000 €. Entrada em vigor em 1 de Maio de 2013.

Intrastat

Submissão do ficheiro via webInq.

Sobretaxa de IRS

Sobretaxa de IRS de 3,5% processada mensalmente com o vencimento e também com o processamento por duodécimos dos subsídios de férias/natal. Alterações fiscais em vigor em 1 de Janeiro de 2013.

Nova versão do módulo de Logística e Tesouraria Primavera em resposta às obrigações fiscais para 2013

A Primavera lançou recentemente uma atualização do seu módulo de Logística e Tesouraria, de modo a suportar as novas obrigações fiscais a que as empresas passam a estar sujeitas em 2013. Esta versão inclui também algumas melhorias e funcionalidade importantes.

Alteração de Documentos

•  Novo tipo de documento “Fatura Simplificada”. A emissão deste documento só é permitida até um determinado montante (na generalidade dos casos 100€). Sempre que esse montante seja ultrapassado, o sistema não só inibe a possibilidade de emitir o documento “fatura simplificada”, como sugere a emissão do documento “fatura”;
• Criação de um novo tipo de documento “Fatura/Recibo”, com designação fiscal “Fatura”, por cópia do atual documento VD (Venda-a-Dinheiro). 

Emissão do Ficheiro SAF-T(PT) a partir do módulo de vendas

De modo a responder à obrigatoriedade mensal de comunicação de faturas, no âmbito do Decreto-Lei nº 198/2012, foram introduzidas melhorias na emissão do ficheiro SAF-T(PT). A emissão deste ficheiro passa também a ser possível através do módulo de vendas (embora continue igualmente a ser possível imprimi-lo através do módulo das declarações fiscais).

Novo Formato Intrastat (WenInq)

Com esta nova versão a Primavera implementa as alterações definidas pelo INE para o ficheiro Intrastat, passando a utilizar o formato que a AT (Autoridade Tributária) designa WebInq.

Alterações mo módulo de Declarações Fiscais

Este módulo passa a incluir as seguintes declarações:

• Declaração de introdução no consumo referente ao IEC;
• Simulação de declarações para o Ecovalor.

Melhorias diversas nas explorações correspondentes aos Resumos de Compras e de Vendas

• Nova grelha configurável pelo utilizador, permitindo definir as colunas a incluir na análise, a ordenação de dados e exportação para diversos formatos;
• Possibilidade de efetuar a análise comparativa dos dados relativos a 2 anos, permitindo, por exemplo, analisar o resumo de vendas do ano atual e do ano anterior;
• Geração de análises gráficas com base nos valores da grelha;
• Drill-down sobre os valores apresentados, permitindo, por exemplo, ver a lista de movimentos associada aos valores apresentados na grelha;
• Informação de contexto com elevada importância, como por exemplo o “Top 5” de Entidades, Artigos e Vendedores com maior volume de vendas/compras.

Preços de custo por Armazém/Lote e Armazém/Localização/Lote

Foi adicionada a possibilidade de controlo do preço de custo por Armazém/Lote e Armazém/Localização/Lote.

Melhorias no processo de apoio à encomenda

Foram implementadas várias melhorias no processo de Apoio à Encomenda, dentre as quais se destacam:

• Permitir gerar documentos internos/pedidos para produção. Estes documentos podem ser emitidos para fornecedores, ou sem entidade;
• Diferenciar o nível de stock de controlo do nível de reposição;
• Mostrar níveis de stock por armazém;
• Calcular o stock com base no grupo de armazéns listado, permitindo, por exemplo, excluir armazéns que não se pretendam envolver no cálculo;
• Suportar descontos sucessivos;
• Melhorias diversas a nível da experiência de utilização e da informação de contexto disponibilizada.

Melhorias nas opções de exploração associadas ao controlo de inventários

Esta versão disponibiliza várias melhorias ao nível de experiência de utilização e das restrições associadas à filtragem de informação, nas seguintes opções de exploração:

• Entradas/Saídas
• Controlo de Stocks
• Inventários

Boas Festas e Feliz 2013

PRIMAVERA Software integra iniciativa PME digital

A PME Digital é uma iniciativa do Ministério da Economia e do Emprego que pretende ajudar as micro e pequenas empresas portuguesas a serem mais competitivas, estimulando a utilização de ferramentas digitais, facilitando-lhes o acesso a novos mercados e ferramentas de gestão e tornando mas eficientes a relação com os clientes e fornecedores.

Movida pela vontade de poder apoiar a produtividade nacional, a PRIMAVERA BSS associou-se à iniciativa colocando à disposição das PME aderentes o ELEVATION Business Suite, uma ferramenta de gestão de negócio que lhes permitirá serem mais organizadas, rentáveis e competitivas. 

O ELEVATION Business Suite é uma solução desenvolvida pela PRIMAVERA para utilização exclusivamente em ambiente online, que responde às necessidades de gestão das PME, disponibilizando-lhes, através de um acesso à internet, um conjunto de mecanismos que permitem tratar de forma automatizada os processos relacionados com as áreas de Logística e Tesouraria. 

Esta solução permite gerir facilmente o processo de vendas e os fluxos de caixa; controlar e efetuar recebimentos, movimentações bancárias e reconciliação bancária; tratar encomendas de clientes e efetuar encomendas a fornecedores e gerir as contas correntes, para além de disponibilizar um conjunto de consultas e monitores de negócios, que permitem acompanhar de perto a evolução do negócio.

Garanta a melhor gestão da sua PME a partir de 10€/mês
O licenciamento do ELEVATION Business Suite é modular (Vendas, Compras, Inventário/Stocks, Contas Correntes, Caixa/Bancos) permitindo a cada empresa pagar apenas o que utiliza e alterar a configuração sempre que entender. O custo da mensalidade deste serviço começa nos 10 euros/mês (+IVA) para o licenciamento do módulo de Vendas/um utilizador, e vai até aos 35 euros/mês (+IVA), para o licenciamento dos cinco módulos, igualmente para um utilizador. Este custo refere-se a um licenciamento mono-empresa. 

Condições especiais ao abrigo da iniciativa PME digital

• Primeiras três mensalidades de qualquer configuração, para contratos de 12 meses.
• Acesso gratuito a um curso em e-elearning (disponível a partir de 1 de Janeiro de 2013)
• Acesso ao helpdesk técnico da PRIMAVERA durante os primeiros três meses após a aquisição. Findo esse período, o suporte técnico à solução deverá ser realizado através de um dos Parceiros PRIMAVERA.

Soluções PRIMAVERA e Windows 8 compatíveis

Lançado recentemente no mercado, o sistema operativo Windows 8 é totalmente compatível com as últimas versões disponibilizadas das soluções PRIMAVERA. 

À exceção do PRIMAVERA WebCentral v8.0 e PRIMAVERA Qpoint v8.0, que serão adaptados muito em breve, os utilizadores PRIMAVERA podem transitar para o novo sistema operativo da Microsoft sem impedimentos à utilização de todas as funcionalidades do seu software de gestão. 

Enquanto parceiro Gold da Microsoft, a PRIMAVERA assegura assim a compatibilidade de sistemas, possibilitando aos utilizadores a atualização para a nova versão do Windows sem ter de lidar com erros de funcionamento ou falhas na sua solução PRIMAVERA. 

Nova oferta PRIMAVERA para os setores da Restauração e Retalho

Com um naming inovador e arrojado, as novas soluções Pssst! e Tlim apostam numa nova experiência de utilização, aproveitando o que de melhor os conceitos associados à Cloud têm para oferecer

A PRIMAVERA BSS acaba de anunciar que irá alargar o seu portfólio de produtos ao disponibilizar as novas soluções POS (Point of Sale) Pssst! e Tlim, desenvolvidas especificamente para modernizar o serviço ao cliente e aumentar a produtividade dos pontos de venda das empresas dos setores do retalho e da restauração.

Estas soluções POS touchscreen estarão disponíveis através de um modelo inovador de subscrição semestral ou anual, que permitirá às empresas acederem a um produto sofisticado, com baixos requisitos de hardware e de outros licenciamentos de software, de uma forma controlada e sem os habituais custos iniciais de aquisição.

As soluções Pssst! e Tlim, agora disponibilizadas, serão integradas com a restante oferta PRIMAVERA no sentido de dar resposta a empresas de todas as dimensões, nomeadamente cadeias de lojas e de restaurantes.

A Cloud e a Mobilidade marcam um novo paradigma na gestão destas empresas

A PRIMAVERA pretende endereçar estes setores com um novo paradigma no que diz respeito à utilização destes produtos. Através da introdução de conceitos inovadores, como a integração com serviços Cloud, a PRIMAVERA pretende fornecer às empresas não apenas uma ferramenta de apoio ao negócio mas uma ferramenta de Marketing. Será possível, a curto-prazo, que os utilizadores destas soluções possam angariar novos clientes para os seus estabelecimentos utilizando o software como ferramenta de comunicação com esses clientes.

Esta oferta marca também uma forte aposta na mobilidade, nomeadamente para a área da Restauração, uma vez que está disponível, sem qualquer custo adicional, uma versão “mobile” do software que trará enormes benefícios para o dia a dia dos funcionários do setor.

Novas soluções Pssst! e Tlim ao Serviço do Negócio

A nova oferta resulta da aquisição efetuada à empresa SDILAB de dois produtos que espelham um profundo conhecimento das especificidades e necessidades destes setores, fruto da experiência de mais de 10 anos de mercado.

Estas soluções da PRIMAVERA são extremamente fáceis de utilizar devido aos seus interfaces tácteis, intuitivos e visualmente apelativos, o que permite agilizar as operações diárias dos colaboradores.

Cada uma destas novas soluções encontra-se desenhada para responder às especificidades dos negócios do retalho e da restauração, com a grande vantagem de poderem ser personalizadas de acordo com as necessidades de cada negócio. Por exemplo, a interface do ecrã pode ser personalizada com os produtos organizados por famílias e subfamílias de artigos, em função do leque de opções existentes em cada estabelecimento comercial.

As soluções Pssst! e Tlim disponibilizam um leque alargado de funcionalidades que potenciam a produtividade nos pontos de venda, através do acesso rápido às principais operações diárias - como fechos, movimentos, consultas e contas correntes - e do controlo eficiente do Caixa, dos níveis de stocks, das encomendas a efetuar aos fornecedores e da própria gestão dos colaboradores.

Para além de assegurar uma gestão total da frente de loja e dos processos de vendas, as soluções Pssst! e Tlim podem abranger todos os processos organizacionais, através da integração com o software de gestão (ERP) PRIMAVERA.

Esta integração permite uma análise consolidada da informação e a obtenção de inúmeras análises de vendas sobre as mais variadas perspetivas, bem como uma gestão eficaz dos artigos e dos stocks, através da permanente atualização do inventário e respetivo custeio. Ao nível da gestão financeira do negócio, a integração com um ERP permite gerir de forma agregada as contas correntes dos clientes e dos fornecedores, proporcionando uma visão integrada dos compromissos de tesouraria.

À semelhança de toda a oferta PRIMAVERA, as soluções Pssst! e Tlim estão certificadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Obrigação de Comunicação de Faturas e Documentos de Transporte à AT

No seguimento da política do governo de combate à economia informal foi publicado o Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto que impõe a comunicação obrigatória da emissão de faturas e documentos de transporte à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), as quais entrarão em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013. 

• Comunicação obrigatória de faturas
  As pessoas singulares e coletivas que pratiquem operações sujeitas a IVA ficam obrigadas a comunicar à AT, por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do código do IVA. Essa comunicação deverá ocorrer até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão da fatura. 
• Comunicação de documentos de transporte
  Todos os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a 100.000€ são obrigados a comunicar à AT os documentos de transporte antes do início do mesmo. No caso dos documentos de transporte emitidos por via eletrónica, programa informático certificado ou software produzido internamente, a comunicação à AT deve efetuar-se por meio de transmissão eletrónica de dados. 

A PRIMAVERA SOFTWARE encontra-se a preparar o produto para dar resposta às novas determinações legais pelo que vimos por este meio comunicar que as alterações a introduzir serão implementadas na v8.0 e posteriores.